AREsp 1969115 - DECISAO

AREsp 1969115 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, a decisão que negou seguimento ao recurso especial tornou inadmissível o agravo em recurso especial; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há norma expressa indicando recurso adequado
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às hipóteses de negatória de seguimento com base em repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, a decisão que negou seguimento ao recurso especial tornou inadmissível o agravo em recurso especial; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.