AREsp 1968294 - DECISAO

AREsp 1968294 - DECISAO

O agravo não conhece porque parte agravante impugnou incorretamente por agravo em recurso especial decisão que versou em parte sobre recursos repetitivos (cabendo agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral e específica; em consequência, não se conhece do agravo e se majoram honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALVARES E CIA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARES E CIA CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque parte agravante impugnou incorretamente por agravo em recurso especial decisão que versou em parte sobre recursos repetitivos (cabendo agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral e específica; em consequência, não se conhece do agravo e se majoram honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se