REsp 1964634 - DECISAO

REsp 1964634 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo foi conhecido para determinação de sua autuação como recurso especial, sem análise do mérito nesta fase processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Atos De Improbidade Administrativa, Multa Civil, Fraude À Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Atos De Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, o agravo foi conhecido para determinação de sua autuação como recurso especial, sem análise do mérito nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.