AREsp 1896463 - DECISAO

AREsp 1896463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (impossibilidade de exata compreensão da controvérsia e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos) e por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FULL TRIP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Duplicatas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Duplicatas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FULL TRIP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (impossibilidade de exata compreensão da controvérsia e falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos) e por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FULL TRIP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
  • Não conheço do recurso especial