AREsp 1982368 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais se aplicáveis.