AREsp 1780885 - DECISAO

AREsp 1780885 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão; contudo, verificando-se ilegalidades flagrantes, o Tribunal, de ofício (art. 654, §2.º, CPP), reconheceu que a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação e, por força da Súmula 545/STJ, aplicou a atenuante e a compensou integralmente com a agravante da reincidência. Ademais, concluiu-se que a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada concretamente nos autos, razão pela qual afastou-se o aumento referente ao concurso de agentes, mantendo-se...

Parties
Agravante: DENIS VITORINO DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Majorantes (art.157 CP E §2 A), Reincidência, Súmula 545/stj, Art. 68 CP, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Majorantes (art.157 CP E §2 A) Reincidência +4 more

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Parties

DENIS VITORINO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por recurso representativo da controvérsia
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão; contudo, verificando-se ilegalidades flagrantes, o Tribunal, de ofício (art. 654, §2.º, CPP), reconheceu que a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação e, por força da Súmula 545/STJ, aplicou a atenuante e a compensou integralmente com a agravante da reincidência. Ademais, concluiu-se que a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi fundamentada concretamente nos autos, razão pela qual afastou-se o aumento referente ao concurso de agentes, mantendo-se...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, afastar a incidência cumulativa das majorantes (afastando o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e mantendo o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de...