AREsp 1923494 - DECISAO

AREsp 1923494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem consignou que as benesses da gratuidade foram indeferidas por decisão transitada em julgado, de modo que o pedido de justiça gratuita não integra o mérito do recurso especial impugnado e não pode ser reexaminado neste recurso por óbice da Súmula 7/STJ; assim, a ausência de recolhimento da multa processual justificou a inadmissão do recurso, e, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARLENE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas, Multa Processual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Custas Multa Processual Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento de multa processual impede a admissão do recurso especial quando o agravante pleiteia justiça gratuita
  2. 2 Se pedido de justiça gratuita integra o mérito do recurso especial quando já há decisão transitada em julgado sobre a matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria submetida a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem consignou que as benesses da gratuidade foram indeferidas por decisão transitada em julgado, de modo que o pedido de justiça gratuita não integra o mérito do recurso especial impugnado e não pode ser reexaminado neste recurso por óbice da Súmula 7/STJ; assim, a ausência de recolhimento da multa processual justificou a inadmissão do recurso, e, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.