AREsp 1902846 - DECISAO

AREsp 1902846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação de sua pretensão independe do reexame de fatos e provas; assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GELCI BALZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GELCI BALZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à hipótese de falta de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação de sua pretensão independe do reexame de fatos e provas; assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.