AREsp 1972936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que se funda em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao trecho que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO NILTON FAGUNDES ANTUNES 38680017000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO NILTON FAGUNDES ANTUNES 38680017000

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que se funda em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao trecho que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.