AREsp 1961765 - DECISAO

AREsp 1961765 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade de justiça; verificou-se que o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 2º do CDC e 565 do CC), razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; constatou-se, ademais, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §4º, do CPC/15 foi afastada, tendo o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DA COSTA LOPES; Autor: AURÉLIO JOSÉ BIAZOTTO; Réu: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES; Réu: DORIS DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (proveniente De Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Alugueres) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Afastamento De Multa Por Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §4º, do CPC/15; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA COSTA LOPES

Recorrente

AURÉLIO JOSÉ BIAZOTTO

Autor

PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES

Réu

DORIS DA COSTA LOPES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (proveniente De Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Alugueres) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Afastamento De Multa Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça; verificou-se que o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 2º do CDC e 565 do CC), razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; constatou-se, ademais, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §4º, do CPC/15 foi afastada, tendo o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §4º, do CPC/15; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.
  • Conheço do agravo.