AREsp 1978757 - DECISAO

AREsp 1978757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, pelo que cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VOLMIR BARBOZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

VOLMIR BARBOZA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão encontra fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, pelo que cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.