AREsp 1940314 - DECISAO

AREsp 1940314 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência do STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Não Conhecimento
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência do STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).