AREsp 1979137 - DECISAO

AREsp 1979137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, na parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, c/c art.1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art.932 do CPC e art.253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era inadequado (deveria ter sido agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, c/c art.1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do dispositivo legal, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art.932 do CPC e art.253 do Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.