AREsp 1984960 - DECISAO

AREsp 1984960 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico indicada pela Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA FRANKLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GLORIA FRANKLIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico indicada pela Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; assim, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.