AREsp 1956281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o agravante não impugnou a premissa fática reconhecida pelo Tribunal de origem de que a instituição financeira era titular dos créditos em razão do recebimento das duplicatas com cessão fiduciária (aplicação da Súmula 283/STF), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) quanto ao pedido de minoração da indenização por danos morais, o recurso especial era deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A; Agravada: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA; Agravada: SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Protesto De Títulos, Cessão Fiduciária, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Protesto De Títulos Cessão Fiduciária Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Agravada

SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade por protesto de duplicatas
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o agravante não impugnou a premissa fática reconhecida pelo Tribunal de origem de que a instituição financeira era titular dos créditos em razão do recebimento das duplicatas com cessão fiduciária (aplicação da Súmula 283/STF), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) quanto ao pedido de minoração da indenização por danos morais, o recurso especial era deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF).