AREsp 1973451 - DECISAO

AREsp 1973451 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, razão por que o agravo é inviável; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS DE AZEVEDO GASKO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS DE AZEVEDO GASKO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 majoraçao de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, razão por que o agravo é inviável; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.