AREsp 1980806 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo o agravo ser rejeitado.

Parties
Agravante: ROGER LUIS FRAGA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

ROGER LUIS FRAGA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por recurso repetitivo e consequente inadequação do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de irresignação recursal manifestamente inadmissível/defeito procedural

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), devendo o agravo ser rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça