AREsp 1965057 - DECISAO

AREsp 1965057 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), empregando-se como fundamento normativo o art. 932, III, do CPC/15; por isso o recurso especial não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FREDERICO RIBEIRO DA ROCHA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Banco, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Banco Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

FREDERICO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), empregando-se como fundamento normativo o art. 932, III, do CPC/15; por isso o recurso especial não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.