AREsp 1987973 - DECISAO

AREsp 1987973 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho de inadmissão por insuficiência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao trecho de inadmissão por insuficiência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).