AREsp 1958195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial dos agravantes porque a reforma pretendida (reconhecimento da repetição do indébito com base no art. 940) implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a jurisprudência dominante exige prova de má-fé para a aplicação do art. 940, faltando tal prova nos autos (Súmula 568/STJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante / Fiador / Corréu: ALFREDO JOSÉ FERREIRA FILHO; Agravante / Fiadora / Corréu: DELENYZ GARCIA FERREIRA; Autor / Agravante Adesivo: AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA; Corré / Locatária: CRISTIANE GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por ALFREDO JOSÉ FERREIRA FILHO e DELENYZ GARCIA FERREIRA; recurso especial adesivo interposto por AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito (art. 940 Cc/2002), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Repetição De Indébito (art. 940 Cc/2002) Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ALFREDO JOSÉ FERREIRA FILHO

Agravante / Fiador / Corréu

DELENYZ GARCIA FERREIRA

Agravante / Fiadora / Corréu

AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA

Autor / Agravante Adesivo

CRISTIANE GARCIA FERREIRA

Corré / Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Adesivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição de indébito)
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial dos agravantes porque a reforma pretendida (reconhecimento da repetição do indébito com base no art. 940) implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque a jurisprudência dominante exige prova de má-fé para a aplicação do art. 940, faltando tal prova nos autos (Súmula 568/STJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por ALFREDO JOSÉ FERREIRA FILHO e DELENYZ GARCIA FERREIRA; recurso especial adesivo interposto por AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALFREDO JOSÉ FERREIRA FILHO e DELENYZ GARCIA FERREIRA