AREsp 1937860 - DECISAO

AREsp 1937860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido relativo ao valor da causa, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ANTONIO ALDENOR DE HOLANDA (ANTONIO); Ré: SUÉVIA FERREIRA GOMES (SUÉVIA); Ré: SUELY FERREIRA ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião, Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Usucapião Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALDENOR DE HOLANDA (ANTONIO)

Autor

SUÉVIA FERREIRA GOMES (SUÉVIA)

Ré

SUELY FERREIRA ABRANTES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o valor da causa constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício
  2. 2 preclusão por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido relativo ao valor da causa, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.