AREsp 1977398 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o agravo em recurso especial é inadequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno; assim, o agravo interposto pelo Município de Muriaé não é conhecido, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso.
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando já há norma que prevê o recurso adequado (ausência de fungibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o agravo em recurso especial é inadequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno; assim, o agravo interposto pelo Município de Muriaé não é conhecido, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...