AREsp 1973850 - DECISAO

AREsp 1973850 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FIGUEIRO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO FIGUEIRO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que não se conhece do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.