AREsp 1937653 - DECISAO

AREsp 1937653 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois o voto condutor examinou as questões relevantes; a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Órgão Julgador (decisão Recorrida): TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada quanto à distribuição da responsabilidade entre litisconsortes (FNDE e União)
  3. 3 incompatibilidade da reexame de matéria fático-probatória com o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois o voto condutor examinou as questões relevantes; a pretensão de reconhecer afronta à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; na extensão do Recurso Especial conhecida, nego provimento ao recurso (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ)