AREsp 1977206 - DECISAO

AREsp 1977206 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto à decisão que negou seguimento por fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCORRO SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à decisão que negou seguimento por fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.