AREsp 1788972 - DECISAO

AREsp 1788972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões relativas à Lei de Duplicatas (Súmula 211/STJ) e, para infirmar a conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de título executivo líquido, certo e exigível seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor dos agravados para 20% do valor atualizado da causa...

Parties
Agravante: Pro-Cred Locações de Imóveis Ltda.; Agravada: M. Possamai & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Contrato De Fomento (factoring), Duplicatas, Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Contrato De Fomento (factoring) +4 more

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Parties

Pro-Cred Locações de Imóveis Ltda.

Agravante

M. Possamai & Cia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento sobre aplicação da Lei de Duplicatas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões relativas à Lei de Duplicatas (Súmula 211/STJ) e, para infirmar a conclusão do tribunal a quo quanto à ausência de título executivo líquido, certo e exigível seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor dos agravados para 20% do valor atualizado da causa...

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado dos recorridos para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.