AREsp 1977199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em consonância com entendimento em recurso repetitivo
2. 2 Recurso adequado quando havendo decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, do CPC/2015, razão por que não se conhece do agravo e determina-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...