AREsp 1980026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência aplicável, o agravo não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.