AREsp 1905391 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e suficiente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente o óbice relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF); por isso, o agravo interno não pode prosperar e deve ser improvido,...

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Parties
Autor: SENAI; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Contribuição Adicional (senai)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Contribuição Adicional (senai)

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Parties

SENAI

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cobrança da contribuição adicional do SENAI pela existência de mais de quinhentos funcionários no estabelecimento devedor
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e suficiente, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (especialmente o óbice relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF); por isso, o agravo interno não pode prosperar e deve ser improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento