AREsp 1843572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de ofensa a dispositivos legais e a incidência da Súmula 7), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a ausência de ofensa a dispositivos legais e a incidência da Súmula 7), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015