AREsp 1815616 - DECISAO

AREsp 1815616 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia (observância dos requisitos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 165 do CPC/73), verificou que a Contadoria elaborou cálculos em conformidade com o título executivo e parâmetros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Cálculos Da Contadoria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Cálculos Da Contadoria Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto à omissão na fundamentação
  2. 2 Validade e preservação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem apreciou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia (observância dos requisitos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 165 do CPC/73), verificou que a Contadoria elaborou cálculos em conformidade com o título executivo e parâmetros fixados, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões o recurso não reúne pressupostos de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.