AREsp 1982718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do objeto (capítulo relativo a recursos repetitivos) exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do objeto (capítulo relativo a recursos repetitivos) exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.