AREsp 1980612 - DECISAO

AREsp 1980612 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a parte agravante interpôs recurso diverso; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível impugnação integral (art. 932, III, do CPC). Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a parte agravante interpôs recurso diverso; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigível impugnação integral (art. 932, III, do CPC). Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.