AREsp 1987002 - DECISAO

AREsp 1987002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ZILDA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ZILDA LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de interesse recursal e consequência processual de não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplica a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.