AREsp 1991684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e a parte agravante interpos agravo em recurso especial inadequado; além disso, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JORGE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JORGE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e a parte agravante interpos agravo em recurso especial inadequado; além disso, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impondo o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado