AREsp 1972226 - DECISAO

AREsp 1972226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC); além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROSA CRISPINIANA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA CRISPINIANA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC); além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.