AREsp 1946816 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o valor dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o valor dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- majoro os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 100,00 (cem reais).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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