AREsp 1964078 - DECISAO

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Não se conhece dos agravos em recurso especial porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual os agravos são incabíveis ou não conhecidos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual os agravos são incabíveis ou não conhecidos.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...