AREsp 1981179 - DECISAO

AREsp 1981179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte dos fundamentos impugnados exigiam agravo interno em razão de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), sendo ainda inaplicável a fungibilidade recursal; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte dos fundamentos impugnados exigiam agravo interno em razão de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), sendo ainda inaplicável a fungibilidade recursal; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...