AREsp 1962705 - DECISAO

AREsp 1962705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou elemento de direito que, afastando os fatos tal como estabelecidos pela origem e pelo acervo probatório (especialmente o laudo pericial n.108/2006), conduziria a solução jurídica diversa; a matéria envolveria reexame de prova (Súmula 7) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). Aplicaram-se, ademais, as disposições do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários, e decidiu-se com amparo no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Daniel Aguiar Solino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Do Estado
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Daniel Aguiar Solino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Determinação da existência de ato ilícito estatal vs. causa fortuita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou elemento de direito que, afastando os fatos tal como estabelecidos pela origem e pelo acervo probatório (especialmente o laudo pericial n.108/2006), conduziria a solução jurídica diversa; a matéria envolveria reexame de prova (Súmula 7) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). Aplicaram-se, ademais, as disposições do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários, e decidiu-se com amparo no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicam-se as disposições do art. 85, § 11, do CPC para fins de honorários advocatícios, nos termos explicitados na decisão
  • Publique-se.