AREsp 1995212 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: PEDRO PAULO MEDEIROS SANTILLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Citadas (283/stf, 13/stj, 7/stj)
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO MEDEIROS SANTILLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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