AREsp 1975635 - DECISAO

AREsp 1975635 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da certeza sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PARPINELLI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO ROBERTO PARPINELLI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da certeza sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se