AREsp 1988816 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção às Súmulas 735/STF e 7/STJ), e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção às Súmulas 735/STF e 7/STJ), e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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