AREsp 1972808 - DECISAO

AREsp 1972808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...