AREsp 1927765 - DECISAO

AREsp 1927765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 283/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JEANCARLOS ANTONIO NEGRINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 18 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

JEANCARLOS ANTONIO NEGRINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 283/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.