AREsp 1982676 - DECISAO

AREsp 1982676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmulas

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.