AREsp 1982676 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmulas
Case Brief
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Parties
RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios pela instância superior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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