AREsp 1916307 - DECISAO

AREsp 1916307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.