AREsp 1916307 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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