AREsp 1929783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação adequada do dispositivo de lei federal tido por violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Ademais, houve majoração dos honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor da condenação, com observação da concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE ALENCAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Certidão De Citação, Fé Pública, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
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Parties

EDUARDO DE ALENCAR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da certidão de citação expedida pelo oficial de justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação adequada do dispositivo de lei federal tido por violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Ademais, houve majoração dos honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor da condenação, com observação da concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.