AREsp 1990421 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE LIMA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa decisão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...