AREsp 1867611 - DECISAO

AREsp 1867611 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com apoio no precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com apoio no precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.